Os Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pela INFO MEI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.744.267/0001-36, e regulam os direitos e obrigações dos usuários da plataforma Infomei. Recomenda-se a leitura atenta deste documento, bem como da Política de Privacidade e demais disposições mencionadas.
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") estabelecem as regras para utilização da plataforma Infomei, disponível em www.infomei.com.br, e afetam diretamente os direitos legais dos usuários. Recomenda-se a leitura integral deste documento, da Política de Privacidade (www.infomei.com.br/politica-de-privacidade) e de outros termos mencionados. Caso o usuário não concorde com as disposições aqui contidas, a utilização dos serviços não será permitida.
Termos iniciados com letra maiúscula, quando não definidos neste documento, têm o significado atribuído no Capítulo 1 ("Das Definições").
Este resumo não substitui a leitura completa dos Termos de Uso.
A legislação tributária brasileira permite a adoção de diferentes regimes tributários para empreendedores, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), que possui flexibilidades como a dispensa de emissão de notas fiscais para pessoas físicas e a obrigatoriedade de relatórios de receita mensal e Declaração Anual (DASN). A plataforma Infomei oferece serviços digitais de caráter privado e opcional, voltados à simplificação dessas obrigações.
A Infomei, por meio de seu sistema proprietário (www.infomei.com.br), disponibiliza ferramentas e assessoria para atender às necessidades do MEI. A utilização dos serviços implica aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Ao utilizar os serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, comprometendo-se a cumpri-los.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, não poderá utilizar os serviços ou acessar os conteúdos da plataforma.
Para utilizar os serviços, o usuário deve:
O usuário garante que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, comprometendo-se a atualizá-las imediatamente em caso de alterações. A Infomei reserva-se o direito de encerrar cadastros com informações falsas ou incompletas.
1.1. Os termos com inicial maiúscula possuem os seguintes significados:
2.1. Para acessar os serviços, o usuário deve realizar cadastro no site ou aplicativo, fornecendo Dados Pessoais e aceitando estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2.2. A aceitação implica reconhecimento de que o usuário leu e concordou com todas as disposições.
2.3. O usuário autoriza Prestadores de Serviço Terceiros a coletarem e armazenarem Dados Pessoais, incluindo imagens, para execução dos serviços, visando segurança, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.
2.4. Caso o usuário deseje a exclusão de seus dados, deverá cancelar o cadastro e solicitar formalmente, ressalvadas obrigações legais de guarda.
3.1. A Infomei oferece ferramentas e assessoria digital para o Microempreendedor Individual, por meio de site, aplicativo e outros canais.
3.2. O cadastro exige nome, CPF e outras informações, que devem ser verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de dados falsos.
3.2.1. A Infomei poderá excluir informações inverídicas ou cancelar cadastros irregulares.
3.2.2. Cadastros com dados falsos ou incompletos podem ser suspensos ou cancelados.
3.2.3. O usuário deve atualizar o cadastro em até 48 horas quando solicitado, sob pena de suspensão ou cancelamento.
3.2.4. É vedada a criação de múltiplos cadastros por usuário.
3.3. A Infomei reconhece Nomes Sociais, permitindo alterações conforme normativa legal.
3.5. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha, devendo notificar a Infomei em caso de uso não autorizado.
3.6. Os serviços incluem:
3.7. Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo usuário, conforme a Política de Privacidade.
3.8. Para ações presenciais em órgãos públicos, a Infomei orientará o usuário, que arcará com eventuais custos.
3.9. A Infomei informará sobre retenção de ISS, mas não se responsabiliza por divergências entre autoridades municipais.
3.10. Prazos de serviços junto a órgãos públicos dependem destes, não sendo de responsabilidade da Infomei.
4.1. Para questões relacionadas aos Termos de Uso, Política de Privacidade ou serviços, contate contato@infomei.com.br ou os canais oficiais.
4.2. A Infomei poderá arquivar comunicações com o usuário para transparência e segurança.
5.1. A Infomei concede licença pessoal, limitada, revogável e intransferível para uso do Software, vedada sua cópia, modificação ou distribuição.
5.2. O usuário acessará o Software via Login e senha, sendo responsável por sua veracidade e atualização.
5.2.1. O usuário deve usar dispositivos seguros e evitar redes públicas.
5.2.2. A senha é confidencial, e o usuário deve notificar a Infomei em caso de comprometimento.
5.3. O Software é de propriedade exclusiva da Infomei, sendo vedado o acesso ao código-fonte.
6.1. O usuário poderá enviar Conteúdo de Usuário, concedendo à Infomei licença mundial, perpétua e isenta de royalties para seu uso.
6.2. O usuário garante ser proprietário do Conteúdo de Usuário e que sua utilização não viola direitos de terceiros.
6.3. A Infomei poderá revisar ou remover Conteúdo de Usuário considerado inadequado.
7.1. Aplicativos de Terceiros integrados à plataforma possuem seus próprios Termos de Uso, pelos quais a Infomei não se responsabiliza.
8.1. É vedado:
8.2. Violações sujeitam o usuário a ações legais e sanções.
9.1. A Infomei poderá cobrar pelos serviços, com valores informados no site ou aplicativo.
9.2. O pagamento será preferencialmente por débito em conta vinculada.
9.3. Novos serviços podem ter remuneração, informada previamente.
9.4. Tarifas podem ser alteradas com aviso prévio.
9.5. Alguns serviços podem ser gratuitos, a critério da Infomei.
9.6. Certos serviços exigem confirmação de pagamento.
10.1. A Infomei adota medidas de segurança conforme normas aplicáveis.
10.2. O usuário é responsável por manter backups de seus dados.
11.1. O usuário concorda com a Política de Privacidade, autorizando o uso de seus dados.
11.2. A Infomei poderá compartilhar dados com terceiros para fins de registro ou análise.
11.3. O usuário autoriza consultas a sistemas de crédito, conforme regulamentação.
12.1. O Software, site e conteúdos são de propriedade exclusiva da Infomei.
12.2. Desenvolvimentos baseados no Software pertencem à Infomei.
12.3. Conteúdos da plataforma são protegidos por leis de propriedade intelectual.
13.1. A Infomei não garante a ausência de falhas em serviços de terceiros.
13.2. O usuário deve usar discernimento ao contratar serviços de terceiros.
14.1. A solução para insatisfação é desinstalar o Software ou cessar o uso dos serviços.
14.2. A Infomei não se responsabiliza por danos indiretos ou falhas de terceiros.
14.3. Não há responsabilidade por falhas de internet ou sistemas externos.
15.1. O usuário indenizará a Infomei por danos decorrentes de uso indevido ou violações.
16.1. Provedores podem impor acordos diretamente ao usuário.
16.2. Provedores não são responsáveis por suporte ou falhas dos serviços.
17.1. Os Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos por qualquer parte.
17.2. O usuário pode solicitar exclusão de sua conta, conforme a Política de Privacidade.
18.1. A Infomei poderá alterar os Termos de Uso, com aviso prévio.
18.2. Alterações entram em vigor após publicação.
19.1. A plataforma Infomei é um serviço privado e opcional, sem afiliação governamental. Os serviços podem ser obtidos gratuitamente em órgãos públicos.
19.2. Informações sobre governo são baseadas em fontes confiáveis, mas devem ser verificadas em canais oficiais.
20.1. Não há vínculo de sociedade, mandato ou trabalho entre a Infomei e o usuário.
20.2. Disposições nulas não afetam as demais.
20.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade formam o acordo integral.
21.1. Os Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.
22.1. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.